STJ - AgRg nos EREsp 337703 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0064916-2


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA
NO0 SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA N° 168 DO STJ.
Conforme entendimento firmado nesta Corte, a expressão "por si só",
contida na Súmula 44/STJ, significa que o benefício não pode ser
negado nos casos em que o motivo para a sua denegação seja, apenas e
tão-somente, o grau mínimo da perda auditiva. Entretanto, havendo
outro obstáculo ao deferimento do auxílio, qual seja, ausência de
redução da capacidade laborativa, não é o caso de se aplicar a
Súmula 44/STJ. Aplicação da Súmula n° 168/STJ. Precedentes.
Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 337703 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0064916-2
Fonte DJ 07.04.2003 p. 220
Tópicos processual civil, embargos de divergência, inadmissibilidade.

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