STJ - AgRg na MC 5878 / PI AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0167210-1


07/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL. Decisão abusiva. Efeito suspensivo deferido para
que não se cumpra ordem judicial de antecipação de tutela, obrigando
empresa privada a celebrar contrato de fornecimento de serviços, sob
pena de multa diária e de prisão do seu administrador. Agravo
desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 5878 / PI AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0167210-1
Fonte DJ 07.04.2003 p. 287
Tópicos agravo regimental, decisão abusiva.

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