TST - RR - 7963/2002-906-06-00


01/abr/2005

RESCISÃO INDIRETA ART. 483, D, DA CLT MANIFESTAÇÃO DE INCOFORMISMO DO EMPREGADO DURANTE O CONTRATO INEXISTÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO. Esta e. Turma tem firme entendimento de que, não tendo o empregado pleiteado diretamente, perante o empregador, no curso do contrato, o cumprimento das obrigações contratuais, nos casos em que a conduta patronal não impede ou inviabiliza que o faça, sem necessidade de se afastar do emprego ou de pôr fim ao seu contrato de trabalho, não é razoável acolher-se o pedido de rescisão indireta do pacto laboral. Com a ausência de interpelação da empresa para que regularizasse a situação, o reclamante foi conivente com tais irregularidades, e não se admite que, repentinamente, invoque a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 7963/2002-906-06-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos rescisão indireta art, 483, d, da clt manifestação de incoformismo do empregado durante, descaracterização.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›