TST - AIRR - 88518/2003-900-02-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional se mostra bem lançada com a análise dos pontos controvertidos, em perfeita harmonia com a jurisprudência dominante desta Corte (En. 363/TST) e, ainda, em estrita observância aos artigos 93, inciso IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC. II. CONTRATO NULO. O r. acórdão regional manteve a sentença que julgou improcedente os pedidos por considerar nulo o contrato de trabalho, uma vez não observado o disposto no art. 37, II, da CF/88. Desse modo, não se viabiliza o processamento da revista, pois a decisão encontra-se em consonância com o En. 363/TST, incidindo o óbice do En. 333/TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 88518/2003-900-02-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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