STJ - MS 8595 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0108729-9


07/abr/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA.
PRELIMINAR REJEITADA. PROCESSO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE
APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. VIOLAÇÃO A DIREITO
ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. INOCORRÊNCIA. LEI 9.794/99.
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO DEVOLUTIVO.
I – Preliminar de decadência rejeitada, tendo em vista que não
transcorridos mais de cento e vinte dias entre a data em que a
servidora tomou ciência do ato punitivo e a data da impetração. O
ato impugnado, consubstanciado na Portaria nº 118, publicada em
01.02.2002, não gerou efeitos concretos imediatos aptos a ensejar a
abertura do prazo decadencial previsto no art. 18 da Lei nº
1.533/51, já que os vencimentos/proventos vinham sendo pagos mesmo
após publicado o ato de cassação.
II – Se entre o momento em que a Administração veio a tomar
conhecimento da infração e o da instauração de processo
administrativo disciplinar contra a servidora não houve o transcurso
de mais de cinco anos (em se tratando de pena de cassação de
aposentadoria – art. 134 da Lei 8.112/90), não se pode considerar
prescrita a pretensão punitiva da Administração.
III – A Lei 8.112/90, ao estabelecer regulamentação específica para
o processo disciplinar dos servidores públicos por ela regidos,
admite aplicação apenas subsidiária da Lei 9.784/99.
IV - Se as práticas cometidas pela impetrante autorizam a aplicação
da pena de demissão, observados os trâmites do processo disciplinar
que assegure a ampla defesa e o contraditório, e havendo permissão
constitucional para a perda do cargo do servidor estável no âmbito
administrativo (art. 41, § 1º, inciso II, CF/88), não há que se
falar em violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.
V - Os recursos administrativos são recebidos, em regra, apenas no
efeito devolutivo, podendo ser recebidos no efeito suspensivo, a
juízo da autoridade competente, conforme disposto no art. 109 da Lei
nº 8.112/90. In casu, não foi atribuído efeito suspensivo ao recurso
interposto pela impetrante contra a Portaria que determinou a
cassação de sua aposentadoria, não havendo que se falar em
ilegalidade de sua exclusão da folha de pagamentos antes do
julgamento do recurso.
Segurança denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 8595 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0108729-9
Fonte DJ 07.04.2003 p. 218
Tópicos administrativo, servidor público, mandado de segurança.

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