TST - AIRR - 750/1999-028-01-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Afigura-se abrangente a fundamentação expendida pelo Regional no julgamento da controvérsia - período a ser considerado como base de cálculo do incentivo financeiro ao PIRC -, sem a presença de omissões que comprometam a integralidade da prestação jurisdicional. Quanto ao mérito, o acórdão recorrido manteve a sentença, amparando-se no fato de que a Reclamada não se desincumbiu do ônus da prova que para si atraiu provar que o autor foi dispensado antes da edição do PIRC e em condições diversas da dos paradigmas. A matéria tem conotação fática, vez que para se chegar à conclusão diferente seria necessário o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos, constituindo o entendimento sufragado no Enunciado 126 desta Corte óbice à admissibilidade da revista. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 750/1999-028-01-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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