STJ - EDcl no REsp 434851 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0054171-7


07/abr/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL -
OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO INFRINGENTE - EXECUÇÃO FISCAL -
EMBARGOS DO DEVEDOR - REFIS - DESISTÊNCIA - HONORÁRIOS.
Inexiste, na espécie, a alegada omissão, sendo que o reexame da
matéria apreciada pelo acórdão embargado é incompatível com a função
integrativa dos embargos de declaração.
O acórdão embargado não cogitou da inconstitucionalidade dos arts.
13, § 3º, da Lei nº 9.964/00, e 5º, § 3º, da Lei nº 10.189/01,
restringindo-se ao exame da adequação de tais dispositivos federais
ao caso concreto. Desnecessária, destarte, a reserva de plenário de
que trata o art. 97 da CF. Precedentes.
Embargos de Declaração a que se rejeita.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 434851 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0054171-7
Fonte DJ 07.04.2003 p. 235
Tópicos embargos de declaração no recurso especial, processual civil, omissão.

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