STJ - AgRg no MS 8604 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0110970-1


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL - INTIMAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - AGRAVO REGIMENTAL
- INTEMPESTIVIDADE.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto além do
qüinquídio legal. (art. 557, § 1º do CPC e art. 258 do RISTJ)
2 - A retirada dos autos do cartório constitui ato inequívoco
de conhecimento da decisão . A partir desta data começa a contar o
prazo recursal . Precedentes.
3 - Agravo regimental a que se nega seguimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no MS 8604 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0110970-1
Fonte DJ 07.04.2003 p. 213
Tópicos processual civil, intimação de medida liminar, agravo regimental.

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