TST - RR - 848/2001-004-15-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. De acordo com a atual e reiterada jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Pouco importa se o salário era pago no próprio mês da prestação de serviços, posto que não há direito adquirido ao recebimento do salário em determinada data. A lei determina apenas que os salários sejam pagos até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido (art. 459, parágrafo único, CLT), razão pela qual o empregador só pode ser considerado em mora quando expirado este termo sem o cumprimento da obrigação. Recurso de revista conhecido e provido. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 113 DO TST. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para sua admissibilidade, que sejam atendidos os pressupostos intrínsecos versados no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao que se verifica, o tema ora suscitado não foi objeto de exame explícito pelo egrégio TRT, o que atrai, de pronto, a incidência do Enunciado nº 297 desta Corte, porquanto ausente o prévio e indispensável prequestionamento. Ressalte-se que o reclamado sequer diligenciou no sentido de opor embargos de declaração. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 848/2001-004-15-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, correção monetária, época própria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›