STJ - REsp 478160 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0129587-4


14/abr/2003

EXECUÇÃO FISCAL. TUTELA ANTECIPADA. EXCEÇÃO DE INEXECUTIVIDADE.
RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO PRECISA
DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO
PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO NA FORMA LEGAL REQUERIDA. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
1. O recurso especial não deve ser conhecido na parte em que o
recorrente não indicou com clareza o dispositivo de lei federal que
entende violado pela decisão recorrida - Súmula 284/STF.
2. Se a parte não procedeu ao cotejo analítico necessário à
demonstração do dissídio pretoriano invocado, colacionando como
paradigma Acórdão que nada tem com o decisório recorrido, não pode
prosperar o recurso dasafiado pela letra “c”, da permissão
constitucional.
3. Recurso Especial do qual não se conhece.

Tribunal STJ
Processo REsp 478160 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0129587-4
Fonte DJ 14.04.2003 p. 195
Tópicos execução fiscal, tutela antecipada, exceção de inexecutividade.

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