TST - AIRR - 683/2002-906-06-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DA TR MAIS JUROS DE MORA. PROCESSO EM EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT. A alegada ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, que trata do princípio da legalidade, é por demais genérica, de forma que sua suposta violação jamais será direta e literal, como exige o § 2º do art. 896 da CLT, mas, quando muito, por via oblíqua. Assim, como, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do Enunciado nº 266 do TST, a única hipótese de admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução é quando houver demonstração inequívoca de violação direta de preceito constitucional, hipótese não configurada no presente caso, o agravo não pode ser provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 683/2002-906-06-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, cumulação da tr mais juros de mora, processo em execução.

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