STJ - AgRg na MC 6065 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0009598-2


07/abr/2003

EMENTA . PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO REGIMENTAL . MEDIDA CAUTELAR .
EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO . MANDADO DE SEGURANÇA NÃO
APRECIADO . AUSÊNCIA DE DECISÃO COLEGIADA . IMPOSSIBILIDADE.
A interposição de recurso especial não se viabiliza quando inexiste
decisão colegiada indeferindo medida liminar pleiteada em mandado de
segurança.
Na hipótese, também não se vislumbra o cabimento de recurso
ordinário, posto que somente admitido quando denegada segurança,
por decisão colegiada, não se admitindo para o caso de
indeferimento da liminar, por decisão monocrática.
Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 6065 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0009598-2
Fonte DJ 07.04.2003 p. 222
Tópicos ementa, processual civil, agravo regimental.

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