TST - AIRR - 398/2001-303-04-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. I SUCESSÃO - MUDANÇA NA TITULARIDADE DO CARTÓRIO CÍVEL Não viabiliza a revista a alegada ofensa ao artigo 448 da CLT. O Regional fez, apenas, uma adequação da causa de pedir ao caso concreto, aplicando o direito de forma objetiva e nos limites da lide. Em síntese, não configura julgamento extra petita a decisão que reconhece a sucessão, apesar de a autora sustentar a ocorrência de sub-rogação de contrato. Quanto ao art. 295, III, do CPC, o acórdão recorrido não se manifestou, expressamente, sobre a questão do interesse processual e nem foi instato a assim proceder (através da interposição de embargos de declaração). A falta de prequestionamento é óbice à admissibilidade da revista. Incidência do Enunciado 297/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 398/2001-303-04-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, i sucessão, mudança na titularidade do.

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