TST - ED-RODC - 89875/2003-900-04-00


01/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ARTIGO 535 DO CPC. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O instituto processual ora utilizado não tem por finalidade veicular a insatisfação da parte quanto ao decidido, mas sanar defeitos, quando invocado um dos casos previstos no art. 535 do CPC. Os Embargantes sequer alegam qualquer das figuras de admissibilidade específicas para o meio recursal adotado, consoante a previsão legal. Embargos rejeitados, por ausência de fundamentação.

Tribunal TST
Processo ED-RODC - 89875/2003-900-04-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos declaratórios em recurso ordinário em dissídio coletivo, artigo 535 do cpc, pressupostos específicos.

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