STJ - EREsp 347018 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0048382-9


07/abr/2003

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.
REAJUSTE. 11,98%. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA
IMPETRAÇÃO. SÚMULAS Nº 269 E 271 DO STF.
1. O artigo 1º da Lei nº 5.021/66 veda, de modo indireto, a
cobrança, por meio de mandado de segurança, de vencimentos e
vantagens pecuniárias pagos em atraso - parcelas anteriores ao
ingresso em juízo -, sendo certo que o mandamus se presta,
tão-somente, para o pagamento de valores a contar da data do
ajuizamento da inicial.
2. "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança."
(Súmula do STF, Enunciado nº 269).
3. "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos
patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser
reclamados administrativamente ou pela via judicial própria."
(Súmula do STF, Enunciado nº 271).
4. Embargos de divergência acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 347018 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0048382-9
Fonte DJ 07.04.2003 p. 220
Tópicos embargos de divergência em recurso especial, servidor público, reajuste.

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