TST - AIRR - 718/1996-019-05-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. VIOLAÇÃO LEGAL INEXISTENTE. Não há qualquer ofensa aos artigos 444 e 468 da CLT na decisão que reconhece lícita a elevação salarial patrocinada pelo reclamado apenas à determinada categoria profissional, quando derivada de lei específica. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 718/1996-019-05-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças salariais.

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