TST - RR - 2777/2002-035-12-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS DIVISOR 200 - DIVISOR 200 Após a vigência da atual Carta Magna, com a limitação da jornada semanal, o teto de 44 horas é dividido por 6 dias úteis, o que resulta em 7h33m horas diárias, que, multiplicadas por 30 dias, resulta no divisor de 220. Contudo, se a jornada cumprida é de 40 horas, como no caso concreto, o divisor a ser observado é 200, conforme decidido na segunda instância. Recurso de Revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2777/2002-035-12-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras divisor 200, divisor 200 após a.

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