STJ - REsp 465703 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0117011-5


14/abr/2003

TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. ICM. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. ORIENTAÇÃO
FISCAL EMITIDA PELO INSS. LEI COMPLEMENTAR 11/71, ART. 15, I.
INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DISSENSO PRETORIANO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
1. Conquanto a LC 11/71 previsse como base de cálculo do FUNRURAL o
"valor comercial da mercadoria", e neste, em conseqüência, fosse
incluído o ICM no período em que recaiu a exigência fiscal formulada
pelo INSS, estava a contribuinte amparada por orientação dessa mesma
Entidade Autárquica, que afastou tal obrigação em relação ao preço
da "cana-de-açúcar no campo".
2. Não se tem caracterizada a divergência pretoriana quando o
julgado recorrido, embora tratando do mesmo tema, mas decidindo caso
específico, adota exegese diversa da contemplada no aresto
paradigma. Na hipótese dos autos, o paradigma refere-se à obrigação
geral de incluir o ICM na base de cálculo do FUNRURAL, e o acórdão
impugnado afasta tal exação em decorrência de situação jurídica
específica.
3. Recurso especial conhecido pela letra "a" e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 465703 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0117011-5
Fonte DJ 14.04.2003 p. 192
Tópicos tributário, funrural, icm.

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