TST - AIRR - 194/2000-018-10-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE CRÉDITO DO DEVEDOR JUNTO A TERCEIROS. LEGALIDADE. Não há como assegurar processamento ao recurso de revista, porquanto o inciso II do artigo 5º da Constituição Federal não guarda especificidade com a hipótese dos autos. Violação oblíqua, decorrente de suposta ofensa a dispositivos da legislação ordinária, não impulsiona recurso de revista em execução, para o que se exige a demonstração de ofensa direta a norma constitucional, a teor da orientação consagrada no Enunciado nº 266 da Súmula do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 194/2000-018-10-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, penhora de crédito do devedor junto a terceiros, legalidade.

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