TST - AIRR - 1090/2001-059-15-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Verifica-se do acórdão recorrido que a matéria não foi apreciada sob o enfoque ora sustentado na revista. Descuidou-se a agravante do indispensável prequestionamento para obrigar o Regional a manifestar-se sobre a tese jurídica suscitada competência da Justiça do Trabalho, à luz dos arts. 114 e 5º, II, da CF, constituindo tal aspecto óbice à admissibilidade da revista. Incidência do Enunciado 297/TST. De outro lado, o acórdão transcrito não se presta à divergência, porquanto é oriundo de Turma desta Corte. Inteligência do artigo 896, a, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1090/2001-059-15-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho.

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