TST - RR - 14201/2002-002-11-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DE EMPREGADO SINDICALIZADO MOTIVADA PELA EXTINÇÃO DA EMPRESA CONTRATANTE. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 86. ARGÜIÇÃO DE INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 818, 543, § 3º, DA CLT E 8º, INCISO III, DA CF. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 126 DO TST. 1 Prescreve a Orientação Jurisprudencial nº 86 da SBDI-1/TST que, nas hipóteses de extinção da atividade empresarial na base territorial do sindicato, o trabalhador sindicalizado perde o direito a estabilidade. 2 Não há como se vislumbrar ofensa aos dispositivos legais invocados na revista, cuja pretensa erronia só seria passível de modificação mediante o revolvimento do contexto fático-probatório, atividade sabidamente refratária ao âmbito de cognição deste Tribunal, a teor do Enunciado nº 126. 3 Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 14201/2002-002-11-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, dispensa de empregado sindicalizado motivada pela extinção da empresa contratante, possibilidade.

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