TST - AIRR - 1619/1996-059-15-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO ANTE A CONVERSÃO DO RITO DA DEMANDA DE ORDINÁRIO PARA SUMARÍSSIMO. O artigo 895, §1º, IV da CLT, dispõe que, nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalecente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão. O acórdão recorrido não contém, apenas, certidão de julgamento, mas um acórdão propriamente dito, conforme se constata das fls. 348-350, complementado às fls. 357-359, e, ademais, o juízo de admissibilidade do Regional asseverou, fls. 388-390, que examinava o apelo sob as regras de admissibilidade do rito ordinário, ante os termos da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1/TST. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR FALTA DE EXAME DAS PROVAS. HORAS DE SOBREAVISO. HORAS EXTRAS. USO DE BIP. OJ Nº 49 DA SBDI1/TST. A questão posta pelo reclamante, quanto ao estado de prontidão por meio de chamados via telefone, está inserida no conjunto probatório do processo, cujo exame é restrito ao duplo grau de jurisdição, e se essa questão não foi esclarecida no momento processual oportuno, assim como não foi argüida negativa de prestação jurisdicional, ocorre a preclusão. Arestos inservíveis, ante a incidência da Súmula nº 296 do TST. HORAS EXTRAS. EXTRAPOLAÇÃO DA CARGA SEMANAL. Incidência da Súmula nº 297 do TST. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. O Regional não aludiu ao teor da Súmula nº 118 do TST, última parte, quanto ao intervalo concedido ao final da jornada de trabalho. Os arestos transcritos que se referem à concessão parcial de intervalo intrajornada corroboram a decisão do Regional. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1619/1996-059-15-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido ante a conversão do.

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