TST - ED-AIRR - 17309/2002-902-02-40


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. Para conhecimento do agravo de instrumento exige-se a autenticação de todas as peças indispensáveis ao processamento do apelo (Instrução Normativa nº 16/99 do TST). A declaração de autenticidade a que se refere o inciso IX da Instrução Normativa, de conformidade com a Lei 10.352/2001, há de ser expressa, o que não ocorreu no caso, não bastando para tanto a simples relação das peças juntadas, o que tornaria inócua a previsão legal que contém essa exigência. No caso, a procuração que confere poderes ao advogado subscritor do recurso não se encontra autenticada, sequer existindo nos autos certidão que comprove a sua fidelidade ao original. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 17309/2002-902-02-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, procuração, ausência de autenticação.

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