TST - AIRR - 2376/2000-023-05-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DO SÓCIO DA EXECUTADA. A Revista somente se viabiliza na execução quando se comprova ofensa direta e literal de dispositivo constitucional, conforme previsão do § 2º do art. 896 da CLT e Enunciado 266/TST. Logo, inviável o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. De outro lado, não se configura a alegada ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da Carta Magna, eis que o reconhecimento da ilegitimidade do sócio da executada para interposição de embargos de terceiro é matéria de índole infraconstitucional (art. 1046 do CPC). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2376/2000-023-05-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›