STJ - REsp 478223 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0148371-1


14/abr/2003

ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SERVIDORES
PÚBLICOS - VENCIMENTOS - APELAÇÃO COM SEGUIMENTO NEGADO - ART. 557,
CPC - REEXAME NECESSÁRIO ALCANÇADO - SÚMULA 253/STJ - URV – PLANO
REAL – LEI Nº 8.880/94 – 11,98% - DIFERENÇA DEVIDA – DISSÍDIO
PRETORIANO NÃO COMPROVADO.
1 - Esta Turma tem entendido, reiteradamente, que, a teor do art.
255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação da
divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda,
citado repositório oficial de jurisprudência. Como isso não ocorreu,
impossível conhecer da divergência aventada.
2 - Com a nova redação do art. 557, do CPC, é lícito ao Relator
negar seguimento, monocraticamente, a recurso em confronto com
súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do
STF ou dos Tribunais Superiores. Tal possibilidade alcança, também,
o exame da remessa obrigatória. Aplicação da Súmula 253/STJ.
Preliminar rejeitada.
3 - Assiste aos servidores do Poder Judiciário o direito ao resíduo
de 11,98% em seus vencimentos, referente à conversão de tais valores
de cruzeiros reais para URV's. Inteligência da Medida Provisória nº
434/94 e suas reedições, bem como do art. 22, da Lei nº 8.880/94.
Jurisprudência pacificada nas duas Turmas (5a e 6a) componentes da
3a Seção deste Tribunal, responsável pela apreciação do tema (cf.
REsp nºs 199.307/DF, 199.493/DF, 222.201/DF e 225.375/DF).
5 – Recurso conhecido, nos termos acima expostos e, neste aspecto,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 478223 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0148371-1
Fonte DJ 14.04.2003 p. 248
Tópicos administrativo, processo civil, recurso especial.

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