STJ - REsp 461850 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0104337-4


14/abr/2003

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SERVIDORES
PÚBLICOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ART. 535, II, DO CPC – VIOLAÇÃO
INEXISTENTE - ANUÊNIOS - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA –
JUROS MORATÓRIOS – NATUREZA ALIMENTAR - 1% AO MÊS - MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 2.189-34 - INAPLICABILIDADE - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO
COTEJADO.
1 - Esta Turma tem entendido, reiteradamente, que, a teor do art.
255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação da
divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda,
citado repositório oficial de jurisprudência. Inocorrendo isto na
espécie, não conheço da divergência aventada.
2 – Não há violação ao art. 535, II do Código de Processo Civil,
quando o v. acórdão embargado apreciou a matéria trazida na
apelação, segundo sua ótica, encerrando, assim, a prestação
jurisdicional.
3 - Os vencimentos dos servidores públicos, sendo contraprestações,
são créditos de natureza alimentar. Logo, há que se ponderar que a
matéria não versa sobre Direito Civil, com aplicação do dispositivo
contido no art. 1.062, do CC, mas sim, de normas salariais, não
importando se de índole estatutária ou celetista. Na espécie,
aplica-se o art. 3º, do Decreto-Lei nº 2.322/87, incidindo juros de
1% ao mês sobre dívidas resultantes da complementação de salários.
4 - Precedentes (STF, RE nº 108.835-4/SP e STJ, REsp nºs 7.116/SP e
5.657/SP e EREsp nº 58.337/SP).
5 - A Medida Provisória nº 2.180-34, de 27 de julho de 2001, que
acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei nº 9.494/97, em razão dos
efeitos reflexos na esfera jurídico-material das partes envolvidas,
não tem aplicação ao caso sub judice, porquanto não incide aos
processos já iniciados, gerando efeitos apenas nas lides a serem
aforadas após sua vigência. (cf. EDREsp nº 437.817/MG).
6 - Recurso conhecido, nos termos acima expostos, e neste aspecto,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 461850 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0104337-4
Fonte DJ 14.04.2003 p. 244
Tópicos administrativo e processo civil, recurso especial, servidores públicos.

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