TST - ED-E-AIRR - 92522/2003-900-02-00


01/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. Não se há de falar na ausência de prequestionamento do dispositivo da Constituição da República, que deu ensejo ao conhecimento dos Embargos, porque a violação nasceu na própria decisão recorrida. Incide o entendimento do item 119 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 da Corte, que alude à não-aplicação da Súmula nº 297 do TST à hipótese. Quanto ao artigo 897 da CLT, diferentemente do que ocorre com o Recurso de Revista, o não-conhecimento do Agravo de Instrumento não impõe à parte a exigência de indicação expressa, nos Embargos, do referido preceito legal. Embargos Declaratórios acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-E-AIRR - 92522/2003-900-02-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos declaratórios, omissão, vício não caracterizado.

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