TST - EI-ED-DC - 92590/2003-000-00-00


01/abr/2005

EMBARGOS INFRINGENTES. RFFSA. ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA. REAJUSTE SALARIAL DIFERENCIADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Não viola o princípio da isonomia sentença normativa que institui reajuste salarial mais elevado para uma fração dos empregados da Rede Ferroviária S.A., em cotejo com o obtido mediante negociação em acordo em dissídio coletivo celebrado entre a Empresa Suscitada e outra parcela de seus empregados. Em semelhante circunstância, o reajuste salarial distinto não resulta de tratamento diferenciado dispensado pelo Tribunal Superior do Trabalho, mas de formas diferentes de solução do conflito coletivo de trabalho: a autocomposição e a normatização heterônoma das relações laborais. 2. Não merece reparos decisão tomada por maioria que representa justa e razoável fixação de reajuste salarial, ainda que superior ao contemplado em acordo parcial homologado, mormente em se considerando o aviltamento dos salários da categoria em face da inflação, após cinco anos sem recomposição do poder aquisitivo.

Tribunal TST
Processo EI-ED-DC - 92590/2003-000-00-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos infringentes, rffsa, acordo em dissídio coletivo.

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