STJ - REsp 223391 / MG RECURSO ESPECIAL 1999/0062832-2


14/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO NO SEGUNDO
GRAU. EFEITO MODIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NA
PRIMEIRA INSTÂNCIA NEM DECIDIDA NA SENTENÇA.
1. O segundo grau de jurisdição não pode, acolhendo embargos
declaratórios, modificar o resultado do julgamento, suprindo omissão
inexistente sobre matéria que não lhe foi devolvida, porque não
discutida pelas partes na primeira instância e sequer objeto de
apreciação na sentença.
2. Violação a dispositivos de lei federal configurada.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 223391 / MG RECURSO ESPECIAL 1999/0062832-2
Fonte DJ 14.04.2003 p. 209 RSTJ vol. 168 p. 189
Tópicos processual civil, embargos de declaração, acolhimento no segundo grau.

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