TST - AIRR - 92663/2003-900-04-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CAUSA EXTINTIVA DO CONTRATO DE TRABALHO Tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que a aposentadoria acarreta necessariamente a extinção do contrato de trabalho, sendo que a eventual continuidade na prestação de serviços dá azo à formação de uma nova relação de emprego. Esse é o posicionamento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, confirmada pelo Plenário desta Corte (IUJ-E-RR 628.600/2000-3, julgado em 28/10/2003). Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 92663/2003-900-04-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, causa extintiva do contrato.

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