STJ - REsp 272439 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0081778-3


14/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – FINSOCIAL X COFINS – COMPENSAÇÃO OU
RESTITUIÇÃO – ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DEFERITÓRIA DA
REPETIÇÃO DO INDÉBITO – OPÇÃO POR COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
– (PEDIDO ALTERNATIVO) –POSSIBILIDADE –LEI 8.383/91, ART. 66, § 2º
-PRECEDENTES.
- Reconhecido o direito à restituição do tributo indevido, nada
impede o deferimento do pedido alternativo da compensação requerida.
- Ao contribuinte é facultado optar pela compensação tributária
(art. 66, § 2º, da Lei 8.383/91), a qualquer tempo, mesmo após
liquidada a sentença que reconheceu o direito à devolução do
indébito.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 272439 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0081778-3
Fonte DJ 14.04.2003 p. 210
Tópicos processual civil – tributário – finsocial x cofins – compensação, 66, § 2º -precedentes, - reconhecido o direito.

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