STJ - AgRg no REsp 110814 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1996/0065524-3


14/abr/2003

TRIBUTÁRIO. ICMS. LEI PAULISTA N.º 8198/92. RESTAURANTE INDUSTRIAL.
DISPENSA. PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. NATUREZA DO
ESTABELECIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 7 DO STJ.
1. Consoante entendimento da Primeira Seção deste Tribunal, a Lei
paulista n.º 8.198/92 não dispensou os restaurantes industriais do
pagamento do ICMS.
2. A análise do argumento de que o Recorrente não se enquadraria na
categoria de restaurante industrial demanda incursão pela seara
fático-probatória dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n.º 7
do STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 110814 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1996/0065524-3
Fonte DJ 14.04.2003 p. 207 RJADCOAS vol. 45 p. 72
Tópicos tributário, icms, lei paulista n.º 8198/92.

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