STJ - REsp 226188 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0071022-3


14/abr/2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. DESNECESSIDADE.
- O art. 525 do CPC não impõe, como pressuposto de admissibilidade
do agravo, a autenticação das peças trasladadas. Hipótese em que,
ademais, não se deu oportunidade à parte adversa de impugnar a
autenticidade e veracidade das cópias apresentadas.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 226188 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0071022-3
Fonte DJ 14.04.2003 p. 225
Tópicos agravo de instrumento, autenticação de peças, desnecessidade.

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