STJ - REsp 409430 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0012032-7


14/abr/2003

CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS. SÚMULA Nº 596-STF.
- Cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do
sistema financeiro nacional, não se aplicam as disposições do
Decreto n° 22.626/33 quanto à taxa de juros. Súmula n° 596-STF.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 409430 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0012032-7
Fonte DJ 14.04.2003 p. 226
Tópicos contrato de financiamento, taxa de juros, súmula nº 596-stf.

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