TST - AIRR - 1054/1998-005-17-41


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL: CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO O recurso não atende o item III da Instrução Normativa nº 16 do TST, que uniformizou a interpretação da Lei nº 9.756/98 em relação ao agravo de instrumento, que dispõe que o agravo não será conhecido se o instrumento não contiver as peças necessárias para o julgamento do recurso denegado, incluindo a cópia do respectivo arrazoado e da comprovação de satisfação de todos os pressupostos extrínsecos do recurso principal. Agravo de Instrumento a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1054/1998-005-17-41
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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