TST - RR - 30788/1999-010-09-00


01/abr/2005

HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. A fidúcia inerente ao cargo do artigo 224, § 2º, da CLT não está associada à amplitude dos poderes de administração e gestão. Ao contrário, verifica-se que, havendo a percepção da gratificação de função, a configuração do cargo de confiança, nos termos do art. 224, § 2º, da CLT, prescinde da presença de amplos poderes de mando e gestão, que se referem à confiança prevista no art. 62 da CLT. Sendo assim, diante do quadro fático definido pelo Tribunal Regional, conclui-se pela subsunção do reclamante à norma do artigo 224, § 2º, da CLT, tendo em vista que o exercício da função de tesoureiro exige maior responsabilidade do empregado, inabilitando-o à percepção das duas horas excedentes da jornada reduzida de seis horas. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CRITÉRIO DE DEDUÇÃO - CRÉDITOS DA CONDENAÇÃO - RESPONSABILIDADE. Os descontos previdenciários, em face do que dispõe o artigo 43 da Lei nº 8.212/91, uma vez discriminadas as parcelas na sentença e afastadas aquelas que não compõem a sua base de cálculo, incidem sobre as parcelas salariais, nos termos da lei, montante a ser apurado em liquidação. O art. 11, Parágrafo Único, "a" e "c", do mencionado diploma legal define como sujeitos da obrigação tributária, em relação às contribuições sociais, os empregadores e os empregados. Considera-se, pois, que a lei expressamente prevê a forma de dedução dos descontos, que devem ser suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, pelo custeio da Seguridade Social, em consonância com o artigo 195 da CF/88. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 30788/1999-010-09-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos horas extras, cargo de confiança, a fidúcia inerente ao.

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