STJ - REsp 468949 / MA RECURSO ESPECIAL 2002/0123811-8


14/abr/2003

TRANSAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VERBA DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA.
FALTA DE AQUIESCÊNCIA DO PROCURADOR. INVALIDADE DO ACORDO NO
PARTICULAR.
– A verba honorária constitui direito autônomo do advogado, integra
o seu patrimônio, não podendo ser objeto de transação entre as
partes sem a sua aquiescência.
– Falta de prequestionamento tocante aos temas dos arts. 1.025,
1.030, 1.288 e 1.327 do Código Civil de 1916.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 468949 / MA RECURSO ESPECIAL 2002/0123811-8
Fonte DJ 14.04.2003 p. 231
Tópicos transação, honorários de advogado, verba decorrente da sucumbência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›