TST - RR - 2001/2001-030-01-00


01/abr/2005

AVISO PRÉVIO SUBSTITUIÇÃO PELO PAGAMENTO DAS HORAS REDUZIDAS DA JORNADA DE TRABALHO Na forma do Enunciado nº 230 do TST, é ilegal substituir o tempo correspondente à redução da jornada de trabalho, no aviso prévio concedido pelo empregador, pelo pagamento das horas correspondentes. Verificada tal prática, deve o empregador pagar valor correspondente ao aviso parcialmente frustrado. O pagamento tem caráter indenizatório, não havendo falar em novo aviso prévio, com a integração legal decorrente (art. 487, § 1º, in fine, da CLT). Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2001/2001-030-01-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos aviso prévio substituição pelo.

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