STJ - REsp 278064 / MS RECURSO ESPECIAL 2000/0094557-9


14/abr/2003

SEGURO. CLÁUSULA DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO CONTRATO EM CASO DE
ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. INSUBSISTÊNCIA EM FACE DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO. PAGAMENTO FEITO NO
DIA SEGUINTE AO DO VENCIMENTO.
– É nula a cláusula de cancelamento automático da apólice (art. 51,
inc. IV e XI, do CDC). Pagamento do prêmio efetuado no dia seguinte
ao do vencimento; antes, pois, de interpelação do segurado (REsp nº
316.449-SP).
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 278064 / MS RECURSO ESPECIAL 2000/0094557-9
Fonte DJ 14.04.2003 p. 225 RNDJ vol. 42 p. 130
Tópicos seguro, cláusula de cancelamento automático do contrato em caso de atraso, insubsistência em face do código de defesa do consumidor.

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