STJ - REsp 351656 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0113104-5


14/abr/2003

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REQUERIMENTO CONJUNTO DAS PARTES NO SENTIDO
DA EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DOS ARTS. 269, III, E 794, I, DO
CPC. EXEQÜENTE DESACOMPANHADA DE SEU PATRONO. NECESSIDADE NO CASO
DA ASSISTÊNCIA DO PROFISSIONAL. ART. 36 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
– Tratando-se de ato privativo de profissional legalmente habilitado
(art. 36 do CPC), é ineficaz a decisão que acolhe a postulação
formulada de modo incompleto, sem a assinatura do advogado de uma
das partes.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 351656 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0113104-5
Fonte DJ 14.04.2003 p. 226
Tópicos execução de alimentos, requerimento conjunto das partes no sentido da extinção do feito, 269, iii, e 794, i, do cpc.

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