TST - AIRR - 1848/2000-670-09-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Cuidando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República, enquadra-se o pedido de complementação de aposentadoria na competência material da Justiça do Trabalho. Incólumes os artigos 114 e 202, § 2°, da CF, nega-se provimento ao agravo de instrumento. 2. ADICIONAL DE FUNÇÃO E GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. SUPRESSÃO. CARGO DE CONFIANÇA. Tendo o E. Regional constatado que o autor exerceu o cargo de confiança até a rescisão do contrato de trabalho, não se cogita violação aos artigos 450, 468, parágrafo único, e 499, § 1º, da CLT. Aplicação do Enunciado 126 desta Corte. 3. HORAS EXTRAS. FIPS O v. acórdão regional, ao decidir pela não veracidade dos registros realizados em descompasso com a verdade da prestação laboral, dirimindo a controvérsia à luz da prova testemunhal produzida, encontra-se em perfeita sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência da e. SDI-I, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 234, de modo que o Recurso de Revista encontra óbice no Enunciado n° 333. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1848/2000-670-09-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, complementação de aposentadoria, incompetência da justiça do trabalho.

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