TST - ED-RR - 386165/1997


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADES, OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. O eventual erro de julgamento não poderá, como é sabido, ser corrigido via os embargos de declaração, pois este apelo tem como objetivo precípuo sanar omissão existente na decisão, corrigir-lhe alguma contradição e aclarar obscuridade reconhecida. In casu, pretende o Banco reclamado que se registre a má aplicação do E. 199, porque não concorreram no processo os requisitos ali contidos, quando tal pretensão, como já se viu, extrapola os limites estreitos do recurso eleito. Rejeitados os embargos de declaração.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 386165/1997
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração, obscuridades, omissões e contradições, inexistência.

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