TST - E-RR - 481249/1998


01/abr/2005

RECURSO DE EMBARGOS REMUNERAÇÃO VARIÁVEL REPERCUSSÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - O Regional, ao determinar a repercussão da gratificação de produtividade no repouso semanal remunerado, contrariou a Súmula nº 225 do TST, que dispõe: Repouso semanal. Cálculo. Gratificações por tempo de serviço e produtividade. As gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 481249/1998
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de embargos remuneração variável repercussão no repouso semanal remunerado, 896 da clt, o regional, ao determinar.

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