TST - RR - 517975/1998


01/abr/2005

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional suscitada, em ofensa ao dever de fundamentação das decisões, expresso no artigo 93, IX, da Carta Magna, invocado pela recorrente, uma vez que , no acórdão embargado na instância regional, houve a devida manifestação sobre a matéria, consistindo, os embargos declaratórios então interpostos, em mera insurgência da demandada com a decisão que lhe foi desfavorável, pois suscitados aspectos secundários à discussão. Recurso não conhecido. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES COLETIVAS. LIMITAÇÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Nesses temas, a alegação vem desacompanhada de referência a dispositivo legal ou constitucional violado ou a entendimento jurisprudencial diverso, hipóteses de cabimento do recurso de revista, contidas no art. 896, CLT. Por não apontada qualquer das hipóteses do art. 896, CLT, o recurso está desfundamentado. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 517975/1998
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbra a.

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