TST - E-RR - 515674/1998


01/abr/2005

EMBARGOS RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO EQUIPARAÇÃO SALARIAL AO EMPREGADO DA TOMADORA DE SERVIÇOS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - IMPOSSIBILIDADE Afastado o vínculo de emprego entre o trabalhador e a tomadora de serviços (Enunciado nº 331, II, do TST), improcede o pedido de equiparação salarial, pois o trabalho não é prestado ao mesmo empregador, nos termos do art. 461 da CLT. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 515674/1998
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos recurso de revista não conhecido equiparação salarial ao empregado, impossibilidade afastado o vínculo.

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