TST - RR - 531647/1999


01/abr/2005

I - RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO ITAIPU. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A hipótese dos autos é de pedido de complementação de aposentadoria devida pelo instituto de previdência privada FIBRA. Tratando-se de benefício decorrente do liame empregatício havido entre o reclamante e a Itaipu Binacional, já que a Fundação Itaipu de Previdência e Assistência Social foi instituída e mantida pelo ex-empregador, resta clara a vinculação da complementação de aposentadoria com o pacto laboral. Inafastável, portanto, a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal. Recurso não conhecido. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA PREVISTA NA CLÁUSULA 4ª DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1996/1997. O recurso não se viabiliza pela pretendida divergência jurisprudencial, tendo em vista que o aresto colacionado no apelo não analisa a controvérsia sob a mesma óptica abordada pelo Regional. Incidência do disposto no Enunciado nº 296 do TST. DO DIREITO DE RETENÇÃO DA PARTE DEVIDA PELO OBREIRO E DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A Corte a quo não se pronunciou acerca dos temas, nem foi instada a fazê-lo no momento oportuno, quando da interposição dos embargos declaratórios, carecendo o inconformismo do indispensável prequestionamento, a teor do disposto no Enunciado nº 297 desta Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 531647/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista da fundação itaipu, incompetência da justiça do trabalho, a hipótese dos autos.

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