TST - RR - 625351/2000


01/abr/2005

HORAS EXTRAS. ESCALA DE 12 X 36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 1. O artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, faculta a implantação de jornada de labor superior a quarenta e quatro horas semanais mediante negociação coletiva (ACT ou CCT). 2. Reconhecendo o Tribunal Regional do Trabalho a existência de norma coletiva contemplando a compensação de jornada, o empregado que trabalha em escala de 12 horas de serviço por 36 de descanso não faz jus ao pagamento das horas além da oitava diária como extras.

Tribunal TST
Processo RR - 625351/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos horas extras, escala de 12 x 36, previsão em norma coletiva.

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