STJ - RHC 13165 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0088111-0


14/abr/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO
CIVIL. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVA.
IMPOSSIBILIDADE. REGIME DOMICILIAR. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS.
POSSIBILIDADE.
1. A despeito de a Suprema Corte ter-se posicionado no sentido da
inaplicabilidade dos benefícios da legislação penal para os
encarcerados por ilícitos civis, o Superior Tribunal de Justiça, em
alguns julgados, tem abrandado esse rigorismo para, examinando as
peculiaridades de cada caso, e em situações excepcionais, conceder o
benefício da prisão domiciliar.
2. Na hipótese dos autos, o Paciente, pessoa de sessenta anos de
idade, é "portador de cardiopatia grave e diabetes de difícil
controle. Já foi submetido a revascularização miocárdica há 3 anos.
Necessita de tratamentos especializados contínuos", conforme laudo
médico.
3. Nesse contexto, o caso presente se enquadra na excepcionalidade
exigida para que esta Corte, que se tem mostrada sensível, admita o
regime domiciliar para o cumprimento da prisão civil do depositário
infiel.
4. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13165 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0088111-0
Fonte DJ 14.04.2003 p. 205
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, depositário infiel, prisão civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›