TST - RR - 646274/2000


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS ESTABELECIDAS EM ACORDO COLETIVO. O acordo coletivo constitui um pacto de vontade de vigência limitada no tempo, cujas cláusulas vigoram pelo período respectivo, sendo que os benefícios nele previstos não integram o contrato de trabalho de forma definitiva. HORAS EXTRAS DIVISOR. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. Não se conhece de recurso de revista se não demonstrada a violação literal do dispositivo legal ou constitucional. HORAS EXTRAS ANUÊNIOS INTEGRAÇÃO. DIVERGÊNCIA DO MESMO TRIBUNAL E DE TURMA DESTE C. TST. IMPRESTABILIDADE. Não se conhece de recurso de revista por desfundamentado quando as divergências apresentadas não se encontram previstas no artigo 896 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO 126/TST. Incabível recurso de revista quando os argumentos da parte visam a desconstituir os elementos fáticos que o Tribunal recorrido expressamente entendeu provados. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 646274/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, incorporação de vantagens estabelecidas em acordo coletivo, o acordo coletivo constitui.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›