TST - RR - 663305/2000


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. DECISÃO ULTRA PETITA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA AOS SÁBADOS. O Eg. Regional consignou expressamente à fl. 564 que na inicial o autor revelou que cumpria a jornada aos sábados, da 6h às 17h, com intervalo de 30min e, não obstante, confirmou a condenação em horas extras pela ausência de intervalo intrajornada nos sábados. Violado o art. 460 do CPC, conhece-se do recurso de revista. DESCONTOS FISCAIS. DETERMINAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para determinar o recolhimento dos descontos fiscais. A retenção de tais deduções encontra amparo na Lei nº 8.541/92, bem como no Provimento nº 01/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 663305/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, decisão ultra petita, horas extras.

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